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  Lei Ordinária 6.861/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 176/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução294/2004 19/02/2004Menção
Lei Ordinária6.958/2004 13/02/2004Menção

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