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  Lei Ordinária 6.834/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, para execução do Programa do Seguro-Desemprego e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 76/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária5.907/1999 25/05/1999Revogação

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