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  Lei Ordinária 6.544/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiação emitidas por antenas fixas do Sistema Móvel Celular e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/03/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 24/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.470/2001 15/10/2001Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.244/2007 06/09/2007Alteração
Lei Ordinária12.060/2019 02/09/2019Revogação

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