Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5º e ao item 1 da Cláusula Segunda do Convênio integrante da Lei n.º 5.846, de 08 de março de 1999, alterada pela Lei n.º 5.993, de 23 de setembro de 1999 e dá outras providências.(doação com encargos à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba para construção do Pronto Socorro Municipal e celebração de convênio para sua manutenção)