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  Lei Ordinária 6.430/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a forma de pagamento de débitos inscritos em dívida ativa dos contribuintes do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 94/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.987/1995 13/11/1995Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.870/2003 12/08/2003Revogação

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