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  Lei Ordinária 5.322/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da redação de artigos da Lei nº 4.987, de 13 de novembro de 1995 e dá outras providências. (administração de débitos de qualquer natureza para com o Município)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.987/1995 13/11/1995Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.870/2003 12/08/2003Revogação

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