Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.046, de 08 de fevereiro de 1996, que estabelece o perímetro escolar e dá outras providências, acrescentado pela Lei nº 5.941, de 24 de junho de 1999 e pela Lei nº 6.092, de 24 de fevereiro de 2000 e dá outras providências. (Lei do Bingo)