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  Lei Ordinária 5.046/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece o Perímetro Escolar e dá outras providências. (Lei dos Bingos)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/1996

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Lei Ordinária6.347/2000 05/12/2000Alteração
Lei Ordinária6.092/2000 24/02/2000Alteração
Lei Ordinária5.941/1999 24/06/1999Alteração

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