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  Lei Ordinária 5.941/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 5.046, de 08 de fevereiro de 1996, que estabelece o perímetro escolar e dá outras providências. (Bingo)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.046/1996 08/02/1996Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.166/2010 15/06/2010Menção

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