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  Lei Ordinária 9.166/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 212/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.941/1999 24/06/1999Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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