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  Lei Ordinária 5.402/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRAN e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/07/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.729/2006 07/04/2006Alteração
Lei Ordinária7.535/2005 17/10/2005Alteração
Lei Ordinária9.130/2010 26/05/2010Revogação

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