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  Lei Ordinária 7.729/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o inciso XXV ao Art. 3º da Lei nº 5.402, de 02 de julho de 1997, que Cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 456/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.402/1997 02/07/1997Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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