LEI Nº 7.729, DE 7 DE ABRIL DE 2006.

Acrescenta o inciso XXV ao Art. 3º da Lei nº 5.402, de 02 de julho de 1997, que Cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 456/2005 - Autoria do Vereador ANTÔNIO ARNAUD PEREIRA.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta:

Art. 1º Acrescenta o inciso XXV ao Art. 3º da Lei nº 5.402, de 02 de julho de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

XXV - Um representante dos clubes de motociclistas da cidade." (NR)

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 7 de abril de 2006, 351º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário de Negócios Jurídicos
JOÃO PAULO CORRÊA
Secretário de Transportes e Defesa Social
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais