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  Lei Ordinária 5.399/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede aumento de vencimentos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária10.590/2013 03/10/2013Alteração
Lei Ordinária9.573/2011 20/05/2011Alteração

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