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  Lei Ordinária 5.348/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o item "8" do "caput" do artigo 3º da Lei nº 3.197, de 11 de dezembro de 1989, autoriza a permuta de bem imóvel e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/03/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.197/1989 11/12/1989Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.293/2007 12/11/2007Revogação

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