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  Lei Ordinária 3.197/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Público a cobrar remuneração pelo uso de bens imóveis municipais, bem como autoriza a doação desses bens e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.897/2014 04/07/2014Alteração
Lei Ordinária5.348/1997 26/03/1997Alteração
Lei Ordinária5.290/1996 10/12/1996Alteração
Lei Ordinária3.885/1992 11/05/1992Alteração
Lei Ordinária3.793/1991 28/11/1991Alteração
Lei Ordinária3.458/1990 18/12/1990Alteração
Lei Ordinária5.488/1997 06/11/1997Menção

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