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  Lei Ordinária 3.793/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o número 14 do artigo 3º da Lei nº 3.197, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências. (Autoriza o Poder Público a cobrar remuneração pelo uso de bens imóveis municipais, bem como autoriza a doação desses bens)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.197/1989 11/12/1989Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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