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  Lei Ordinária 8.293/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município a alienar, por permuta pura e simples, imóvel de sua propriedade; revoga expressamente a Lei nº 5.348, de 26 de março de 1997 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 236/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.348/1997 26/03/1997Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.673/2011 20/07/2011Alteração
Lei Ordinária9.631/2011 20/06/2011Alteração(Vide Justificativa da Lei 9.673/2011)

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