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  Lei Ordinária 9.673/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do memorial descritivo da Área IV, constante do art. 2º, da Lei nº 8.293, de 12 de novembro de 2007, e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 340/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Justificativa

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.293/2007 12/11/2007Alteração
Lei Ordinária9.631/2011 20/06/2011Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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