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  Lei Ordinária 5.220/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor do PROCON e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.134/1989 27/10/1989Alteração
Lei Ordinária5.072/1996 13/03/1996Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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