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  Lei Ordinária 5.036/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1995

Remissão Ativa

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Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.283/2016 22/03/2016Alteração
Lei Ordinária9.947/2012 28/02/2012Alteração
Lei Ordinária9.248/2010 27/07/2010Alteração
Lei Ordinária5.573/1998 20/02/1998Alteração

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