Art. 2º  Compete ao CMAS, além das atribuições específicas contidas na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1995 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 e na Resolução nº 16, de 5 de maio de 2010 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS:

I - definir as prioridades, estabelecer as diretrizes e aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

II - zelar pela execução desta política visando à qualidade e adequação da prestação de serviços na área da assistência social;

III - articular com as demais políticas sociais básicas (saúde, educação e previdência), para a ação participativa ou de complementaridade;

IV - zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

V - fixar as normas de inscrição das Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, Projetos, Programas e Serviços de Assistência Social;

VI – monitorar, fiscalizar e avaliar se os serviços de atendimento inscritos estão de acordo com a Resolução CNAS, nº 109, de 11 de novembro de 2009, que trata da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar periodicamente os serviços de assistência social prestados à população pelas organizações referidas no inciso V e pelo Poder Público;

VIII – apreciar ou aprovar critérios para a celebração de convênios e termos de parceria entre o Poder Executivo e as Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, Programas, Projetos e Benefícios inscritos no CMAS, voltados aos serviços de assistência social no âmbito municipal, de acordo com o orçamento aprovado;

IX - analisar e aprovar os convênios e termos de parceria entre o Poder Público e organizações, de acordo com critérios definidos no inciso anterior;

X - garantir a instituição de canais e mecanismos de participação popular;

XI - propor e definir critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como fiscalizar a movimentação e a aplicação de seus recursos;

XII - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação e propor diretrizes para aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

XIII - elaborar seu regimento interno. (Redações do Art. 2º e incisos dadas pela Lei nº 11.283/2016)

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

Artigo 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte composição:
I.– um representante da Secretaria de Trabalho e Promoção Social – SETPS;

I - um representante da Secretaria da Cidadania - SECID; (Redação dada pela Lei n.5.573/1998)
II.– um representante da Secretaria da Educação e Cultura – SEC;
III.– um representante da Secretaria de Saúde – SES;
IV.- um representante da Secretaria de Planejamento e Administração Financeira – SEF;
V.– um representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos – SEJ;

V - um representante da Secretaria das Relações do Trabalho - SERT; (Redação dada pela Lei n.5.573/1998)
VI.– um representante da Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente – SEMEAR;

VI - um representante da Secretaria de Esportes - SEMES; (Redação dada pela Lei n.5.573/1998)
VII.– seis representantes com seus respectivos suplentes da Sociedade Civil Organizada.

VII - sete representantes com seus respectivos suplentes da sociedade civil organizada. (Redação dada pela Lei nº 9.248/2010)

VIII - um representante da Câmara Municipal de Sorocaba. (Redação dada pela Lei nº 9.248/2010)
§ 1º - Cada titular do Conselho terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2º - Os membros representantes do Poder Executivo serão de livre escolha do Prefeito.
§ 3º - A escolha dos representantes da Sociedade Civil Organizada dar-se-á em Assembléia especialmente convocada pelo Poder Executivo Municipal através de edital, sob a fiscalização do Ministério Público ou da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte composição:

I - um representante da Secretaria da Cidadania - SECID;

II - um representante da Secretaria da Educação - SEDU;

III - um representante da Secretaria da Saúde - SES;

IV - um representante da Secretaria de Finanças - SEF;

V - um representante da Secretaria de Relações do Trabalho - SERT;

VI – um representante da Secretaria da Juventude – SEJUV;

VII - um representante da Secretaria de Negócios Jurídicos - SEJ;

VIII – um representante da Secretaria da Comunicação – SECOM;

IX – 09 (nove) representantes da Sociedade Civil Organizada.

§ 1º Cada titular do Conselho terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2º Os membros representantes do Poder Executivo serão de livre escolha do Prefeito.

§ 3º A escolha dos representantes da Sociedade Civil Organizada dar-se-á em Assembléia especialmente convocada pelo Poder Executivo Municipal através de edital, sob a fiscalização do Ministério Público, respeitando a paridade entre entidades de atendimento, usuários e/ou organização de usuários, trabalhadores do setor, conforme Resoluções CNAS nº 23/2006 e nº 24/2006.

§ 4º Na falta de representantes de usuários e/ou trabalhadores do setor, serão eleitos os das entidades de atendimento.

§ 5º As organizações inscritas no CMAS, ficam obrigadas a participar do processo eleitoral, sob pena de perder o registro no Cadastro Único/SUAS, com o consequente impedimento de receber recursos do Poder Público. (Redações do Art. 3º, incisos e parágrafos dadas pela Lei nº 9.947/2012)

Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 18 (dezoito) membros, sendo 9 (nove) representantes do Poder Público e 9 (nove) representantes da Sociedade Civil Organizada a saber:

I - dois representantes da Secretaria do Desenvolvimento Social -  SEDES;

II – um representante da Secretaria da Educação – SEDU;

III - um representante da Secretaria da Saúde – SES;

IV - um representante da Secretaria da Fazenda – SEF;

V - um representante da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SEDET;

VI - um representante da Secretaria de Negócios Jurídicos – SEJ;

VII - um representante da Secretaria do Governo e da Segurança Comunitária – SEG;

VIII – um representante da Secretaria de Esportes – SEMES;

IX - 9 (nove) representantes da Sociedade Civil Organizada.

§ 1º Cada titular do Conselho terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2º Os membros representantes do Poder Executivo serão de livre escolha do Prefeito.

§ 3º A escolha dos representantes da Sociedade Civil Organizada dar-se-á em Assembleia especialmente convocada pelo Poder Executivo Municipal através de Edital, sob a fiscalização do Ministério Público, respeitando a paridade entre entidades de atendimento, usuários e/ou organização de usuários, trabalhadores do setor, conforme Resoluções CNAS nº 23/2006 e nº 24/2006 e Resolução CNAS, nº 11, de 23 de setembro de 2015.

§ 4º Considerando o art. 5º, §3º, inciso V, do Capítulo III, da Resolução CNAS nº 11/2015, para garantir a participação dos usuários, deve-se assegurar que os Gestores Públicos estatais ou das Entidades ou Organizações de Assistência Social e Trabalhadores do SUAS não representem os usuários nas instâncias deliberativas do SUAS – nos conselhos e conferências de Assistência Social.

§ 5º As organizações inscritas no CMAS, ficam obrigadas a participar do processo eleitoral, sob pena de perder o registro no Cadastro Único/SUAS, com o consequente impedimento de receber recursos do Poder Público. (Redações do Art. 3º, seus incisos e parágrafos dadas pela Lei nº 11.283/2016)

Artigo 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, sendo exercido gratuitamente e considerado serviço de grande relevância pública.
Parágrafo Único – O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito para mandato de um ano, permitida uma única recondução por igual período, na forma em que dispuser o Regimento Interno.

Art. 4º  O mandato dos membros do CMAS, a partir dos eleitos em 2011, será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução.

§ 1º O CMAS será presidido por um de seus membros, eleito para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, na forma em que dispuser o Regimento Interno.

§ 2º Os Conselheiros não receberão qualquer remuneração por sua participação do Colegiado e seus serviços prestados serão considerados para todos os efeitos, de interesse público e relevante valor social.

§ 3º Caso ocorra uma disparidade entre os representantes da sociedade civil em relação aos representantes do Poder Público, por desistência, falecimento ou afastamento, será convocada uma eleição extraordinária para o preenchimento das vagas de titulares e suplentes. (Redações do Art. 4º e parágrafos dadas pela Lei nº 9.947/2012)

CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO

Artigo 5º - O Conselho terá seu funcionamento regido pelo Regimento Interno próprio e obedecerá as seguintes normas:
I.– plenário como órgão de deliberação máxima;
II.– as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma em que dispuser o Regimento Interno.

Art. 5º  O CMAS terá seu funcionamento disciplinado pelo Regimento Interno próprio e obedecerá as seguintes normas:

I - plenário como órgão de deliberação máxima;

II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente 2 (duas) vezes por mês, de acordo com cronograma publicado no jornal “Município de Sorocaba”,  e extraordinariamente na forma em que dispuser o Regimento Interno;

III – contará com uma Secretaria Executiva para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações. (Redações do Art. 5º e incisos dadas pela Lei nº 9.947/2012)

Artigo 6º - A Secretaria de Trabalho e Promoção Social – SETPS – prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.

Art. 6º - A Secretaria da Cidadania - SECID - prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. (Redação dada pela Lei n.5.573/1998)

Art. 6º  A Secretaria da Cidadania - SECID - prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

Parágrafo único. A SECID será responsável por incluir na previsão orçamentária os recursos necessários para o funcionamento, capacitação, assessoramento, realização de conferências, seminários e quaisquer eventos necessários para o desenvolvimento das ações do CMAS. (Redações do Art. 6º e parágrafo único dadas pela Lei nº 9.947/2012)