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  Lei Ordinária 9.947/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.036, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 6/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.036/1995 26/12/1995Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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