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  Lei Ordinária 4.594/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a autorização para a construção de Apart-Hotéis e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.541/1968 23/12/1968Menção
Lei Ordinária2.811/1988 05/09/1988Menção
Lei Ordinária3.202/1989 19/12/1989Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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