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  Lei Ordinária 4.555/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Condiciona o uso do Artigo 7º da Lei nº 1.541. (Código de Zoneamento)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.541/1968 23/12/1968Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.193/2020 16/04/2020Alteração
Lei Ordinária11.917/2019 18/03/2019Alteração
Lei Ordinária6.067/1999 24/11/1999Alteração

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