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  Lei Ordinária 12.193/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 4º, da Lei nº 4.555, de 3 de junho de 1994, que condiciona o uso do artigo 7º, da Lei nº 1.541, de 23 de dezembro de 1968.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 65/2020
Nº do Processo:   197219
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.555/1994 03/06/1994Alteração
Lei Ordinária1.541/1968 23/12/1968Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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