Data de apresentação 24/03/2020 00:00:00
 N° Processo 197219/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 217966
 Ementa

Acrescenta parágrafo ao artigo 4°, da Lei n° 4.555, de 3 de junho de 1994, que condiciona o uso do artigo 7° da Lei 1.541, de 23 de dezembro de 1968. (Sobre o uso dos recursos excedentes do Fundo Municipal de Assistência Social)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12193/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação