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  Lei Ordinária 4.550/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal de Sorocaba receber, sob a forma de doação com encargos, imóvel destinado ao alargamento de via pública e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.342/1997 11/03/1997Represtinação
Lei Ordinária6.471/2001 18/10/2001Revogação
Lei Ordinária5.231/1996 11/10/1996Revogação

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