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  Lei Ordinária 5.231/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.550, de 26 de maio de 1994 e dá outras providências. (dispõe sobre autorização para a Prefeitura receber em doação com encargos imóvel para fins de alargamento)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.550/1994 26/05/1994Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.342/1997 11/03/1997Revogação

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