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  Lei Ordinária 4.493/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 3.014, de 15/12/88 e 3.373, de 05/10/90 e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel de uso comum concede direito real de uso ao Grupo Católico de Vivência e Formação Cristã)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.014/1988 15/12/1988Revogação
Lei Ordinária3.373/1990 05/10/1990Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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