Ementa: Prorroga o prazo previsto no artigo 1º da Lei nº 4.203, de 14 de abril de 1993 e dá outras providências. (Prorroga o prazo previsto no parágrafo único, do artigo 2º da Lei nº 3.912, de 27 de maio de 1992 que desafeta bem de uso comum, concede direito real de uso mediante concorrência pública)