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  Lei Ordinária 4.203/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga 0 prazo previsto no parágrafo único, do artigo 2º da Lei nº 3.912, de 27 de maio de 1992 e dá outras providências. (Desafeta bem de uso comum, concede direito real de uso mediante concorrência pública)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.912/1992 27/05/1992Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.459/1993 06/12/1993Alteração

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