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  Lei Ordinária 4.282/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 1º da lei nº 3.317, de 5 de julho de 1990 e dá outras providências. (fixação de piso salarial da Prefeitura Municipal, para pagamento de adicional de insalubridade)
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.317/1990 05/07/1990Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.855/2014 02/06/2014Revogação

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