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  Lei Ordinária 3.317/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre fixação de piso salarial da Prefeitura Municipal, para pagamento de adicional de insalubridade e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/07/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.282/1993 02/07/1993Alteração
Lei Ordinária10.855/2014 02/06/2014Revogação

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