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  Lei Ordinária 4.279/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Estende os benefícios concedidos pelo artigo 6º da Lei nº 4.212, de 28 de abril de 1993 e altera gratificação “pró-labore” ao Supervisor-Didático Pedagógico.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.639/1988 23/03/1988Alteração
Lei Ordinária4.212/1993 28/04/1993Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.599/1994 06/09/1994Menção

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