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  Lei Ordinária 4.212/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre reajuste salarial do funcionalismo público Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.279/1993 02/07/1993Alteração
Lei Ordinária4.236/1993 25/05/1993Alteração
Lei Ordinária10.060/2012 03/05/2012Menção

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