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  Lei Ordinária 4.192/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar Municipal e dá outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.355/2001 15/02/2001Alteração
Lei Ordinária6.062/1999 24/11/1999Alteração
Lei Ordinária4.426/1993 11/11/1993Alteração
Lei Ordinária8.627/2008 04/12/2008Revogação

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