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  Lei Ordinária 6.355/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 4.192, de 26 de março de 1993, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 159/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.192/1993 26/03/1993Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.627/2008 04/12/2008Revogação

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