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  Lei Ordinária 3.805/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a nova redação do Artigo 1º da Lei nº 3.720, de 17 de outubro de 1991 e dá outras providências. (Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e Taxas de Serviços Públicos prestados aos casos que menciona
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1991

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Lei Ordinária3.720/1991 17/10/1991Alteração

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