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  Lei Ordinária 3.720/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e Taxas de Serviços Públicos prestados aos casos que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/1991

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Lei Ordinária3.805/1991 04/12/1991Alteração

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