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  Lei Ordinária 3.678/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.486/1997 27/10/1997Alteração
Lei Ordinária5.176/1996 20/08/1996Alteração
Lei Ordinária8.627/2008 04/12/2008Revogação

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