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  Lei Ordinária 5.176/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a alínea “d”, do inciso I, do artigo 13 da Lei nº 3.678, de 17 de setembro de 1991 e dá outras providências. (política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente)
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/08/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.678/1991 17/09/1991Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.486/1997 27/10/1997Revogação

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