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  Lei Ordinária 3.548/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da redação dos artigos 2º, 3º e 4º, da Lei nº 3.015, de 15 de dezembro de 1988 e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel de uso comum concede direito real de uso à Sociedade Veteranos de 32 - M.M.D.C.)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.015/1988 15/12/1988Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.756/1995 27/03/1995Revogação

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