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  Lei Ordinária 4.756/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 3.015, de 15 de dezembro de 1988, e 3.548, de 30 de abril de 1991, e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel de uso comum concede direito real de uso à Sociedade Veteranos de 32 - M.M.D.C.)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.015/1988 15/12/1988Revogação
Lei Ordinária3.548/1991 30/04/1991Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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