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  Lei Ordinária 3.443/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Reorganiza a estrutura administrativa do SAAE e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.134/1989 27/10/1989Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.861/1995 27/06/1995Alteração
Lei Ordinária4.456/1993 06/12/1993Alteração
Lei Ordinária5.395/1997 17/06/1997Revogação

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