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  Lei Ordinária 4.861/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.443, de 07 de dezembro de 1990, cria cargos e dá outras providências. (Reorganiza a estrutura administrativa do SAAE)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.443/1990 07/12/1990Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.395/1997 17/06/1997Revogação

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