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  Lei Ordinária 3.341/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba receber imóvel por doação de propriedade da EPARTAM - Participação, Administração e Construções Ltda., e transmití-lo por doação à Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.186/1993 22/03/1993Alteração
Lei Ordinária3.778/1991 26/11/1991Alteração

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