Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.341, de 29 de agosto de 1990, dando outras providências. (Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba receber imóvel por doação de propriedade da EPARTAM - Participação, Administração e Construções Ltda., e transmití-lo por doação à Fazenda do Estado de São Paulo - prédio do Fórum)