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  Lei Ordinária 3.269/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo e dá outras providências. (ADESG - Portal da Colina)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.472/2008 26/05/2008Alteração
Lei Ordinária3.683/1991 24/09/1991Alteração
Lei Ordinária3.513/1991 03/04/1991Alteração

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