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  Lei Ordinária 3.513/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 3.269, de 2 de maio de 1990, e dá outras providências. (desafetação de imóvel e concede direito real de uso à ADESG - Portal da Colina)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/1991

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Lei Ordinária3.269/1990 02/05/1990Alteração

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